RHC 199836 - DECISAO

RHC 199836 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação das medidas protetivas no processo de origem (Autos n. 5057971-33.2024.8.09.0051), o que configurou perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ALEXANDRO TEALDI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Audiência De Justificação, Cerceamento De Defesa, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Famílias Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Audiência De Justificação Cerceamento De Defesa Perda Do Objeto

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Parties

PAULO ALEXANDRO TEALDI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão que indefere audiência de justificação
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de audiência de justificação
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu a designação de audiência

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação das medidas protetivas no processo de origem (Autos n. 5057971-33.2024.8.09.0051), o que configurou perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se