RHC 216552 - DECISAO

RHC 216552 - DECISAO

A manutenção das medidas protetivas foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da existência de risco à integridade física e psicológica da vítima, da manifestação da vítima e do Ministério Público pela manutenção, da ausência de fatos novos que alterem o quadro fático e do entendimento legal e jurisprudencial de que tais medidas permanecem enquanto perdurar o risco, de modo que não há constrangimento ilegal na sua manutenção.

Parties
Recorrente: ROSSINI AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrente: NARJARA APARECIDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Revogação/manutenção De Medidas Protetivas, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Revogação/manutenção De Medidas Protetivas Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

ROSSINI AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

NARJARA APARECIDA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas protetivas de urgência por período prolongado
  2. 2 existência de prazo para vigência das medidas protetivas
  3. 3 necessidade de comprovação concreta de alteração das circunstâncias para revogação das medidas

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da existência de risco à integridade física e psicológica da vítima, da manifestação da vítima e do Ministério Público pela manutenção, da ausência de fatos novos que alterem o quadro fático e do entendimento legal e jurisprudencial de que tais medidas permanecem enquanto perdurar o risco, de modo que não há constrangimento ilegal na sua manutenção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.