HC 1025268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no HC n. 2025.0000810066. Consta nos autos que o paciente foi alvo de medidas protetivas deferidas em favor de Jacqueline, que compreendem a proibição de aproximação e contato com a vítima, familiares e testemunhas. Alega que o paciente foi preso preventivamente em 31/03/2025, por suposto descumprimento das medidas protetivas, mas que o inquérito policial foi arquivado por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Sustenta que a manutenção das medidas protetivas é abusiva, pois não há risco à vítima, e que o juiz indeferiu o pedido de revogação das medidas sem fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, inciso XI da CF/88 e ao art. 315, §1º do CPP. Afirma que a fundamentação é inidônea e que a medida protetiva deve ser revogada, pois não se verificou riscos à vítima. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para permitir o retorno do paciente à sua própria residência É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao determinar a manutenção das medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, apresentou as seguintes razões (fls. 73/74; grifamos): Não há, por ora, nada nos autos que justifique a revogação das medidas protetivas deferidas. A lei 11.340/2006, sob uma ótica teleológica, foi elaborada com o fim não só de punir os agressores que, de fato, praticaram infrações penais graves como lesão corporal e feminicídio, mas principalmente com o objetivo de evitar que tais crimes ocorram. Nesse sentido, o art. 19, §2º da Lei 11.340/2006 dispõe que as medidas protetivas de urgência serão aplicadas sempre que os direitos da mulher em situação de violência doméstica forem ameaçados ou violados, in verbis: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. .. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. (grifei). Todos esses elementos, aliados à inadmissível presunção de má-fé por parte da vítima ao comunicar os fatos às autoridades competentes, obstam o deferimento do pleito formulado pelo autuado. Ademais, o expresso desejo da vítima pela manutenção das medidas protetivas evidencia a persistência do conflito entre as partes. No mais, as questões de natureza estritamente civil (visitação de filhos, posse, propriedade e etc.), deverão ser resolvidas pelo juízo cível competente. Ex positis, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência já concedidas à vítima. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve as medidas protetivas de urgência, consignando, in verbis (fls. 112/119; grifamos): Visa a presente impetração obter, na essência, a revogação das medidas protetivas previstas no artigo 22, III, "a", "b" e "c", da Lei nº 11.340/06. E, nesse particular, o presente pedido não merece guarida, porquanto as decisões ora hostilizadas não padecem de qualquer irregularidade caracteriza dora de ilegal constrangimento, pois está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, com parecer do Ministério Público favorável a manutenção das restrições, pelo prazo de 60 dias, atendendo a vontade expressa da vítima que informou continuar sendo importunada e perseguida pelo paciente (págs. 132 e 143/144; 170; 173/174 e 176 dos autos originários). E como bem destacado pelo "Parquet" sobre a importância das medidas protetivas, ao menos pelo período de 60 dias, diante do quadro conflituoso e a fim de preservar a integridade física e psíquica da vítima: "Com efeito, em que pese o arquivamento dos respectivos autos de inquérito policial, o intento manifestado pela vítima evidencia que a situação conflituosa se mantém e que as medidas protetivas são importantes. 3. Sendo assim, com o fim de manter a assegurar a integridade física e psíquica da vítima, mas com vistas a evitar a eternização das medidas protetivas, cuja natureza é cautelar, em atenção ao postulado a fls. 147, requeiro sejam elas mantidas pelo prazo de 60 dias (revogando-as, após), período em que a interessada poderá pleitear outras providências acautelatórias em eventual ação deduzida na esfera cível (pág. 173 dos autos de origem) No mais, destaca-se que, nos termos de precedentes desta C. Câmara e do próprio Superior Tribunal de Justiça, afigura-se viável o deferimento e mantença de medidas protetivas em favor da mulher mesmo que não instaurado procedimento persecutório ou ação principal, cível ou criminal, contra o agente indicado como suposto agressor. Como se observa, ao contrário do que sustenta a Defesa, a necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando a necessidade de preservar a integridade física e psíquica da vítima, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006, o que justifica a imposição de tutela inibitória restritiva, mesmo que arquivado o inquérito policial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência. 2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras áreas do Direito. 3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira, idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa sociedade. 4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. 5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal." 6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n. 14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". 7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não ajuizamento de uma ação penal. 8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta criminalizada. 9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo". 10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". 11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. 12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. 13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida. 14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta será ouvida antes de uma decisão judicial. 15. Na hipótese em exame, a instância ordinária deferiu as medidas protetivas em favor da vítima B. U. S. M. sem vinculação de prazo. Inconformada, A. N. S. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso para estipular prazo de vigência de 90 dias. Nesse cenário, conclui-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que "não é possível fixar um prazo pré-determinado de duração das medidas protetivas". Isso porque as medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos (no caso, em 90 dias), o tempo necessário à cessação do risco. 16. Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Grifamos. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA