RHC 219505 - DECISAO

RHC 219505 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas protetivas porque, na análise perfunctória possível no habeas corpus, os autos demonstraram elementos idôneos de risco concreto às vítimas (relatos de ameaças, boletim de ocorrência e formulário de avaliação de risco), e porque a palavra da vítima, quando corroborada, é fundamento suficiente para medidas protetivas; ademais, a revogação exige oitiva da vítima e demonstração de alteração fática, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do writ, sem configuração de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO; Suposta Vítima: Sra. Ma. S. B.; Suposta Vítima: Sra. Me. S.; Acusadora (alega a Defesa): MÉRCIA; Acusadora (alega a Defesa): MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso denegado / negado provimento
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Palavra Da Vítima Como Elemento Probatório, Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas, Exaurimento Da Instância E Limites Do Habeas Corpus, Tema 1.249 Dos Recursos Repetitivos
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Processo Penal Direito Intertemporal (lei Nº 14.550/2023) Medidas Protetivas De Urgência Palavra Da Vítima Como Elemento Probatório Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas Exaurimento Da Instância E Limites Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

Recorrente / Paciente

Sra. Ma. S. B.

Suposta Vítima

Sra. Me. S.

Suposta Vítima

MÉRCIA

Acusadora (alega a Defesa)

MÁRCIA

Acusadora (alega a Defesa)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de medidas protetivas de urgência configura constrangimento ilegal ao paciente
  2. 2 Se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a imposição/manutenção das medidas protetivas
  3. 3 Se é cabível reexame dos fundamentos fático-probatórios na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque, na análise perfunctória possível no habeas corpus, os autos demonstraram elementos idôneos de risco concreto às vítimas (relatos de ameaças, boletim de ocorrência e formulário de avaliação de risco), e porque a palavra da vítima, quando corroborada, é fundamento suficiente para medidas protetivas; ademais, a revogação exige oitiva da vítima e demonstração de alteração fática, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do writ, sem configuração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso denegado / negado provimento

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.