HC 1016522 - DECISAO

HC 1016522 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; as medidas protetivas, de natureza cautelar e autônoma previstas na Lei 11.340/2006, foram fundamentadas nas circunstâncias fáticas (vulnerabilidade da vítima, idade avançada e relato de abordagem no fórum) e sua revisão exigiria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCINEI DAS NEVES MONTEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUCINEI DAS NEVES MONTEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de medidas protetivas após sentença absolutória
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; as medidas protetivas, de natureza cautelar e autônoma previstas na Lei 11.340/2006, foram fundamentadas nas circunstâncias fáticas (vulnerabilidade da vítima, idade avançada e relato de abordagem no fórum) e sua revisão exigiria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se