AREsp 2852829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado na peça recursal (deficiência de fundamentação), aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial; o relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA LEITAO BARBOSA; Agravado: ALEXANDRE FERNANDES LUÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Prorrogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA LEITAO BARBOSA

Agravante

ALEXANDRE FERNANDES LUÉRCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou dispositivo legal violado suficiente para sua admissão
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência por ausência de contemporaneidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado na peça recursal (deficiência de fundamentação), aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial; o relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se