REsp 2052411 - ACORDAO

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Houve revogação das medidas protetivas sem a prévia oitiva do Ministério Público e da vítima e sem comunicação à ofendida, configurando violação ao contraditório na forma fixada pelo Tema Repetitivo 1.249 do STJ; assim, declara-se a nulidade do ato e determina-se o restabelecimento das medidas protetivas em favor da ofendida até sua reavaliação fundamentada, com observância do contraditório e oitivas da vítima e do suposto agressor.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Piauí; Ofendida: T M F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Tema Repetitivo 1.249 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Recorrente

T M F

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Revogação sem prévia oitiva da vítima
  3. 3 Violação do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Houve revogação das medidas protetivas sem a prévia oitiva do Ministério Público e da vítima e sem comunicação à ofendida, configurando violação ao contraditório na forma fixada pelo Tema Repetitivo 1.249 do STJ; assim, declara-se a nulidade do ato e determina-se o restabelecimento das medidas protetivas em favor da ofendida até sua reavaliação fundamentada, com observância do contraditório e oitivas da vítima e do suposto agressor.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o restabelecimento das medidas protetivas fixadas em favor de T M F até que sejam fundamentadamente reavaliadas pelo juízo competente, observado o contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.