AREsp 2650312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a retirada do monitoramento eletrônico na insuficiência de demonstração de risco atual ou de descumprimento das medidas protetivas, e a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Paciente; Autoridade Coatora: Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Art. 619 Do CPP, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Paciente

Recorrido

Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência
  2. 2 Violação do art. 22, §1º da Lei 11.340/06 e do art. 319, IX do CPP
  3. 3 Violação do art. 619 do CPP (omissão ou insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a retirada do monitoramento eletrônico na insuficiência de demonstração de risco atual ou de descumprimento das medidas protetivas, e a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão contém fundamentação idônea suficiente para o controle jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.