HC 1024136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM OMAR GEORGES CECYN MOUSSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que foram impostas ao paciente as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. O impetrante alega que há excesso de prazo na manutenção das medidas protetivas, pois foram inicialmente fixadas em 16/10/2024, com prazo de 6 meses, e prorrogadas sem notícia de descumprimento. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a prorrogação das medidas protetivas, uma vez que a ofendida não apresentou motivação para subsidiar a manutenção das medidas. Aduz que a defesa não dispõe de meios para tomar conhecimento dos elementos que sustentariam a suposta permanência do risco, pois o Oficial de Justiça não acostou nenhuma conversa que corroborasse a pretensão de renovação das medidas protetivas. Informa que "a Ofendida não exerceu seu Direito de Representação e, portanto, a presente MPU não se encontra vinculada a qualquer Procedimento ou Processo-Criminal" (fl. 4). Afirma que a distância atual entre as residências das partes afasta a possibilidade de contato, tornando desnecessária a manutenção das medidas protetivas. Destaca que a manutenção das medidas cria embaraços ao exercício da paternidade pelo paciente, impactando o direito de convivência com o filho menor. Requer, liminarmente, que o paciente seja autorizado a comparecer sozinho à residência da ofendida, com o propósito de buscar o seu filho, exclusivamente na data fixada para o exercício de seu direito à convivência. No mérito, requer a revogação integral das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. Nesse sentido: REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.422.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, nos termos a seguir (fls. 15-17, grifo próprio): No dia 16 de outubro de 2024, foram decretadas medidas protetivas por decisão nos seguintes termos (processo 5045592-82.2024.8.24.0038/SC, evento 3, DESPADEC1, com grifos diversos dos existentes no original): .. O Paciente foi intimado por mandado (evento 11, MAND1 e evento 26, CERT1). Acolhendo pedido do Paciente, a medida de "afastamento do lar conjugal" foi revogada diante da manifestação de desinteresse da mulher, que voltou a residir com os pais (evento 40, DESPADEC1). Em 19 de março de 2025, noticiando a tramitação da ação de divórcio litigioso n. 5045775-53.2024.8.24.0038 onde as partes discutem as questões relacionadas à guarda, direito de visitas e alimentos ao filho menor do casal, o Paciente pleiteou a revogação das medidas protetivas (evento 68, PET1). O pedido foi indeferido com a seguinte ressalva (evento 74, DESPADEC1, com grifos diversos dos existentes no original): Exceção à proibição de contato: Uma vez que há filho(s) menor(es) em comum, e que não foi suspenso o direito de visitas do representado, excetua-se da proibição de contato com a ofendida acima a possibilidade de conversa por WhatsApp - somente por mensagens, vedadas chamadas de áudio ou vídeo - para exclusivamente tratar sobre o(s) filho(s) (por ex.: combinar local de busca e entrega das visitas; formular acordo de alimento; informar conta bancária para pagamento dos alimentos ou combinar outra forma de pagamento; informar sobre doenças e situações extraordinárias, etc.). Mas nessa conversa de WhatsApp ambas as partes deverão manter a urbanidade, o tratamento cordial e respeitoso , sendo vedado qualquer tipo de injúria, difamação, ameaças, coações, constrangimentos, enfim, quaisquer violências do art. 7º da lei 11.340 (inclusive considerando-se como tal o abuso no envio de mensagens, inoportunas e excessivas, devendo tal exceção ser usada com moderação e o estritamente necessário). E para garantir que eventuais violências morais e psicológicas feitas não sejam depois sonegadas, fica vedado também à parte demandada que apague quaisquer mensagens enviadas , sob pena de se considerar como desobediência à medida protetiva (medida protetiva atípica, como autoriza o art. 22, §1º). ADVERTE-SE o representado que eventual desobediência às medidas protetivas constitui crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, com a possibilidade ainda de implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/06), ou mesmo a decretação da sua prisão preventiva (art. 20 da Lei n. 11.340/06). Quanto à duração, o § 6º do art. 19 da Lei n. 11.340/06 estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". Em interpretação a esse dispositivo, o STJ firmou o tema repetitivo 1249, em que se firmou a orientação de que "a duração das MP Us vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado" e que mesmo "eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida" (Informativo 836 do STJ). Portanto, procede-se à seguinte ADVERTÊNCIA à parte demandada: as medidas protetivas aqui fixadas não têm prazo de validade, durarão e devem ser cumpridas enquanto não for dada decisão expressa de sua revogação .. . .. A decisão de prorrogação das medidas protetivas está suficientemente motivada e fundamentada, tendo arrimo no pedido da vítima e na necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica. Como bem disse o representante do Parquet Ministerial primevo (processo 5045592- 82.2024.8.24.0038/SC, evento 72, PROMOÇÃO1), " e ventual insuficiência de provas da violência não é motivo hábil para a revogação da decisão, pois a aplicação de medidas protetivas de urgência com base na Lei n. 11.340/2006 não exige exauriente e aprofundado exame de provas de materialidade e autoria de crime, mas um juízo de cognição sumária em que deve preponderar a análise dos fatores de risco de exposição de perigo para a integridade física e psicológica da vítima e nível de probabilidade de reiteração da violência". As medidas protetivas da Lei Maria da Penha se constituem em tutelas de urgência de natureza autônoma e independentes, disponíveis às suas destinatárias, independentemente da existência de ação penal instaurada. Têm como finalidade primordial impedir a continuidade do ciclo de violência e evitar novos atos violentos que afetem direta ou indiretamente a mulher. Sem adentrar em pormenores, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial acerca da prática de crime de lesão corporal, é de todo crível que a mulher ainda se sinta insegura, sendo que as medidas protetivas vigentes - proibição de contato, por qualquer meio - exceto mensagens escritas pelo aplicativo WhatsApp para tratar questões relacionadas ao filho do casal - e de aproximação, a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) da ofendida e do endereço residencial (decisões em 3.1 e 74.1 dos autos de origem) -, não prejudicam o paciente, mas podem proporcionar tranquilidade à vítima (em tese), de sorte que, em uma análise perfunctória e não exauriente, mostra-se adequada a manutenção das disposições cautelares. .. Irrepreensível, destarte, o entendimento do juízo a quo no sentido de que, para evitar condutas de agressão e/ou ameaças à ofendida, a melhor solução é a manutenção das medidas protetivas de urgência. Assim, a despeito da alegação de ser infundado o sentimento de temor da pretensa vítima, cabe ao paciente cumprir as medidas protetivas decretadas, até porque é acadêmico de direito e constou na decisão a advertência de que o descumprimento pode resultar na decretação da prisão preventiva. Deste modo, diante dos indícios de risco à segurança física e psicológica, as medidas protetivas se apresentam adequadas e necessárias ao caso apresentado, não se vislumbrando constrangimento ilegal sendo suportado pelo paciente. Como se observa, as instâncias ordinárias consignaram que a prorrogação das medidas protetivas tem arrimo no pedido da vítima e na necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica. Ademais, foi expressamente consignada a existência de exceção à proibição de contato, salientando-se que o direito de visitas ao filho menor não foi suspenso, admitindo a comunicação do paciente com a ofendida por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp para tratar de assuntos relacionados aos filhos. Portanto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 813.923/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023; AgRg no RHC n. 190.102/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgRg no HC n. 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020; e AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria aqui discutida no Tema Repetitivo n. 1.249, tendo fixado as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Assim sendo, as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência, seja ela atual ou futura, de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou processo criminal. Ou seja, a imposição e a manutenção dessas medidas independem da instauração ou tramitação de procedimentos policiais ou judiciais, porquanto visam prevenir danos à integridade da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA