HC 1025648 - DECISAO

HC 1025648 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido prévia submissão ao colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância.

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Parties
Paciente: GILMAR FERNANDES WATANABE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1404743-24.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Territorialidade, Exaurimento De Instância, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Impugnação De Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Medidas Protetivas De Urgência Territorialidade Exaurimento De Instância Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

GILMAR FERNANDES WATANABE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1404743-24.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 manutenção de medidas protetivas sem denúncia formalizada
  3. 3 aplicação do princípio da territorialidade em atos ocorridos no exterior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido prévia submissão ao colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.