HC 1013366 - DECISAO

HC 1013366 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por estar demonstrada, em juízo de cognição sumaríssima, a verossimilhança do relato da vítima e a existência de risco concreto justificando a manutenção das medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e do entendimento consolidado no Tema 1249 do STJ; contudo, determinou-se oficiosamente que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção das medidas com base em fatos contemporâneos.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO LUIZ DOS SANTOS; Ofendida/requerente: MICHELLE ALEXANDRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus, com determinação de reavaliação pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Reavaliação De Medidas Protetivas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Tema Repetitivo N. 1.249
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Reavaliação De Medidas Protetivas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Tema Repetitivo N. 1.249

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente/impetrante

MICHELLE ALEXANDRA DOS SANTOS

Ofendida/requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas (tutela inibitória)
  3. 3 vinculação da duração das medidas à persistência do risco

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por estar demonstrada, em juízo de cognição sumaríssima, a verossimilhança do relato da vítima e a existência de risco concreto justificando a manutenção das medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e do entendimento consolidado no Tema 1249 do STJ; contudo, determinou-se oficiosamente que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção das medidas com base em fatos contemporâneos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus, com determinação de reavaliação pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção das medidas protetivas ainda vigentes.