HC 941126 - DECISAO

HC 941126 - DECISAO

Mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: as medidas protetivas foram mantidas com fundamento na persistência do risco à ofendida, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1249 do STJ, sendo o mero decurso do tempo e a inexistência de inquérito ou ação penal insuficientes para revogá‑las; por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADHEMAR RODRIGUES CAMPOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: ex-companheira do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Protetivas, Tema Repetitivo N. 1249, Lei N. 11.340/2006
Violência Doméstica Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Revogação De Medidas Protetivas Tema Repetitivo N. 1249 Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ADHEMAR RODRIGUES CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

ex-companheira do paciente

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de vigência das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se ausência de inquérito ou ação penal impõe revogação das medidas protetivas
  3. 3 Se o decurso do tempo configura constrangimento ilegal justificando habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: as medidas protetivas foram mantidas com fundamento na persistência do risco à ofendida, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1249 do STJ, sendo o mero decurso do tempo e a inexistência de inquérito ou ação penal insuficientes para revogá‑las; por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.