CC 213395 - DECISAO

CC 213395 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF) para apreciar e decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urgência, em observância à Lei n. 11.340/2006 e à jurisprudência da Terceira Seção (CC n. 187.852/SP e CC n. 190.666/MG), sem prejuízo da competência para a ação penal que permanece no juízo do local dos fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF, ora suscitado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Juízo Do Domicílio Da Vítima, Juízo Do Local Dos Fatos, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Competência Juízo Do Domicílio Da Vítima Juízo Do Local Dos Fatos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Relação entre competência para medidas protetivas e competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF) para apreciar e decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urgência, em observância à Lei n. 11.340/2006 e à jurisprudência da Terceira Seção (CC n. 187.852/SP e CC n. 190.666/MG), sem prejuízo da competência para a ação penal que permanece no juízo do local dos fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.