HC 994435 - DECISAO

HC 994435 - DECISAO

Diante de informações concretas nos autos apontando risco à integridade física e psíquica das crianças (relatos de agressões e indicação de reiteração), e aplicando-se o princípio da proteção integral e o in dubio pro tutela em caráter de urgência, as medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022 foram consideradas necessárias e proporcionais, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel), Proteção Integral, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel) Proteção Integral Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 14.344/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da proteção integral e do in dubio pro tutela em favor de crianças e adolescentes
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade e adequação das medidas que restringem direitos familiares

Ratio Decidendi

Diante de informações concretas nos autos apontando risco à integridade física e psíquica das crianças (relatos de agressões e indicação de reiteração), e aplicando-se o princípio da proteção integral e o in dubio pro tutela em caráter de urgência, as medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022 foram consideradas necessárias e proporcionais, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.