AREsp 2924380 - DECISAO

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Havendo revogação das medidas em 16/05/2024 e inexistindo, conforme informações do juízo de primeiro grau, registros de novas ocorrências de agressão ou ameaça pelo recorrido contra a vítima por mais de quinze meses (ou seja, ausência de contemporaneidade do risco), não se demonstrou elemento atual que justificasse...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Revogação De Medidas Protetivas, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Revogação De Medidas Protetivas Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à oitiva da vítima
  2. 2 se havia necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência por ausência de contemporaneidade de risco
  3. 3 aplicação dos arts. 19, §§ 5º e 6º, e 22, caput, da Lei n. 11.340/2006 e do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo revogação das medidas em 16/05/2024 e inexistindo, conforme informações do juízo de primeiro grau, registros de novas ocorrências de agressão ou ameaça pelo recorrido contra a vítima por mais de quinze meses (ou seja, ausência de contemporaneidade do risco), não se demonstrou elemento atual que justificasse o restabelecimento das medidas protetivas de urgência; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.