RHC 187909 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a presunção de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica autoriza a imposição de medidas protetivas de urgência, tais medidas têm natureza autônoma e independem da existência de ação penal, e não é possível reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: VINICIUS HERKENHOFF BARRETO; Vítima: N. D. P.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Vulnerabilidade Presumida Da Mulher

Case Brief

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Parties

VINICIUS HERKENHOFF BARRETO

Agravante

N. D. P.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

1 Manutenção das medidas protetivas de urgência
2 Presunção de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica
3 Independência das medidas protetivas em relação à existência de ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Manutenção da decisão monocrática de fls. 212/218 pelos seus próprios fundamentos.