RHC 213912 - ACORDAO

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A manutenção das medidas protetivas é justificada porque protegem bem jurídico penal indisponível e independem do pedido de revogação da vítima; além disso, a verificação da necessidade atual das medidas exige reexame aprofundado de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus, e os elementos constantes...

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Parties
Agravante: GILSON FERRARI; Agravante: SIRLEI DA SILVA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Indisponibilidade Do Bem Jurídico Protegido
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas Indisponibilidade Do Bem Jurídico Protegido

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Parties

GILSON FERRARI

Agravante

SIRLEI DA SILVA LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas protetivas de urgência apesar do pedido de revogação formulado pelas vítimas configura constrangimento ilegal ao agravante
  2. 2 Se é viável o exame da necessidade atual das medidas protetivas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas é justificada porque protegem bem jurídico penal indisponível e independem do pedido de revogação da vítima; além disso, a verificação da necessidade atual das medidas exige reexame aprofundado de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos (relatos de lesões, comportamento agressivo e posse de armas) demonstram risco que justifica a continuidade das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas de urgência aplicadas na origem