CC 202299 - ACORDAO

CC 202299 - ACORDAO

Na ausência de nexo de causalidade direto entre os fatos que ensejaram a persecução penal em Uberlândia e as perseguições e ameaças ocorridas no domicílio das vítimas em Criciúma, aplica-se o princípio do juízo imediato, competindo ao juízo do domicílio das vítimas processar e julgar as medidas protetivas de urgência; assim, é competente a 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIUMA - SC; Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - NÚCLEO REGIONAL DE CRICIUMA; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: A.A.B; Vítima: I.O.G.X.P.S; Vítima: D.T.S. M.C.S.S; Vítima: I.F.S; Vítima: S.S.R; Vítima: A.M.R; Vítima: S.T.F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Conflito Negativo De Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial, Conexão Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Conflito Negativo De Competência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial Conexão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIUMA - SC

Suscitado

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - NÚCLEO REGIONAL DE CRICIUMA

Peticionária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

A.A.B

Vítima

I.O.G.X.P.S

Vítima

D.T.S. M.C.S.S

Vítima

I.F.S

Vítima

S.S.R

Vítima

A.M.R

Vítima

S.T.F

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência quando há alegada conexão com ação penal em trâmite em juízo diverso

Ratio Decidendi

Na ausência de nexo de causalidade direto entre os fatos que ensejaram a persecução penal em Uberlândia e as perseguições e ameaças ocorridas no domicílio das vítimas em Criciúma, aplica-se o princípio do juízo imediato, competindo ao juízo do domicílio das vítimas processar e julgar as medidas protetivas de urgência; assim, é competente a 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC para processar e julgar as medidas protetivas de urgência.