REsp 2214465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 162): "DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI MARIA DA PENHA. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONTEMPORÂNEO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. ORDEM CONCEDIDA." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 186-234), alega o recorrente violação do art. 647 do CPP, ao argumento de que o habeas corpus não é a via adequada para se pleitear a revogação de medida protetiva de urgência, especialmente quando deve haver prévia oitiva da ofendida, procedimento não previsto no writ (e-STJ fl. 191). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal favoravelmente ao provimento do recurso. É o relatório. Decido . Insurge-se o recorrente contra acórdão que concedeu a ordem para revogar as medidas protetivas de urgência impostas ao recorrido pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 153/156): A defesa do paciente expõe em sua inicial que a suposta violação das medidas protetivas que ensejam o pedido de renovação teria ocorrido no dia 6/5/2024, quando o paciente foi até a escola onde estuda o filho em comum com a requerente A. F. L. e, enquanto estava naquele local, seu veículo foi fotografado. Segundo alega o impetrante, naquele dia seria de responsabilidade de A. F. L. buscar o filho na escola, todavia, alega que o paciente foi até aquele local em horário diverso daquele que usualmente A. F. L. vai buscar o filho, sendo que, antes de ir à escola, certificou-se que não teria risco de encontrá-la. Colaciono adiante o print apresentado pela defesa (ID 26488655): .. Nota-se na captura de tela acima que, no já referido dia 06/05/2024, o paciente realmente foi até a escola do filho comum que possui com A. F. L., todavia, segundo demonstra aquele conteúdo, em horário no qual A. F. L. já teria buscado o filho A. na escola. A defesa colaciona também, no mesmo ID, cópia de mensagem encaminhada para a diretora da mesma escola, também no dia 6/5/2024, com conteúdo semelhante: .. Além desses, o impetrante junta declaração da escola (ID 26487497) indicando prints que, nas dependências daquela instituição, o paciente não teve contato pessoal ou esteve próximo de A. F. L. Soma-se a isso o fato de a fotografia apresentada pela vítima mostrar apenas o veículo do paciente, não capturando ele em algum momento. Lamentavelmente esse fato, incluindo fotografia - o que sugere que o paciente estava a ser seguido pelos seus caminhos - foi juntado aos autos pela vítima, dando margem à decisão que ora se examina. Eventualmente levando o magistrado de primeiro grau a um entendimento diverso da realidade. Avaliando esses argumentos, diante das fotografias que instruíram o pedido de renovação das medidas protetivas, vejo efetiva verossimilhança das alegações apresentadas na inicial do pois as fotos apresentadas por A. F. L. indicam horário compatível habeas corpus, com as mensagens encaminhadas pelo paciente à escola, mostrando que ele se certificou da saída de A. F. L. antes de comparecer àquele local. Ao disciplinar a concessão das medidas protetivas, o legislador assim dispôs: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. .. § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do perante a autoridade policial depoimento da ofendida ou da e no caso deapresentação de suas alegações escritas poderão ser indeferidas avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes . .. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. A justa causa para a aplicação das medidas protetivas é a necessidade de preservação da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, sendo de rigor, considerando que via de regra substituem medida mais grave, que sejam efetivamente fundamentadas em dados concretos. Todavia, a decisão que prorrogou as medidas protetivas não cumpriu essa tarefa e nada falando sobre os motivos que levaram àquela prorrogação. Durante o período de vigência das medidas protetivas de urgência, fixadas inicialmente em 17/3/2024, e à míngua de novos episódios de violência doméstica entre os envolvidos, senão o já enfatizado acima, cumpre esclarecer que aqueles argumentos não me parecem suficientes para, isoladamente, justificar a manutenção das cautelares, sobretudo diante da comprovação da separação do casal, sendo necessário o retorno da harmonia entre ambos em razão da necessidade de criação do filho que geraram juntos. A situação de constante tensão gerada em razão da existência de extensas medidas cautelares tem gerado efeito deletério no processo de realinhamento das vidas do paciente de de A. F. L., pois tem servido, aparentemente, como meio de contínuo embate jurídico e manutenção indireta de contato. Com efeito, não se olvida da gravidade dos fatos noticiados no feito de origem. Contudo, é cediço que as medidas protetivas de urgência se mostram cabíveis quando demonstrada a situação de risco contemporâneo à integridade física e psicológica da vítima, o que não é o caso, tendo em vista que ao prorrogar as medidas no mês de setembro de 2024, o fundamento indireto foi uma fotografia do mês de maio do mesmo ano, o que demonstra que a destinatária das medidas protetivas guardou aquele elemento de prova para usar em momento oportuno, lamentavelmente. Como se verifica, as medidas acauteladoras estão em vigor há mais de nove meses, não havendo nos autos qualquer notícia de que o ofensor as tenha descumprido, pois conforme análise já realizada, está justificada a presença do veículo dele na escola do filho. Não se constata, assim, a existência de risco atual ou iminente e concreto a justificar a manutenção das medidas. Vale pontuar que as medidas protetivas representam limitações a direitos fundamentais. Nesse espeque, não podem ser estabelecidas quando ausentes os requisitos que a autorizam. Deste Tribunal, cito o seguinte precedente: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha - é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano - O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade - Não havendo, no presente caso, nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em imposição de medida protetiva. (TJ-RO - Ap. Crim. 0002793-19.2020.822.0002, Rel. Des. Osny Claro. Data de Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 16/03/2021). Considerando que a vítima já teve oportunidade de se manifestar quanto aos seguidos pedidos de revogação das medidas protetivas de urgência em primeiro grau, a decisão favorável à pretensão do paciente neste não viola o Tema 1249 do STJ. Destarte, não identifico a situação de risco atual e concreto à integridade física e psicológica da reclamante, que demande a manutenção das medidas protetivas. Nesse contexto não há razoabilidade e proporcionalidade para a manutenção das medidas. Também não posso ignorar que a decisão judicial de primeiro grau, quando prorroga os efeitos das medidas restritivas, o faz "por tempo indeterminado". Penso que o jurisdicionado não pode ficar ad aeternum com a "espada de Dâmocles" sobre a sua cabeça. O Direito tem tempo para tudo. Proferir decisão com prazo indeterminado a meu ver e com as devidas vênias, é brincar com o direito alheio. É privar a pessoa de todos os movimentos que lhes são lícitos e constitucionais por todo o sempre. Não é assim. Ou ao menos, a meu ver, não pode ser assim. Por fim, cumpre considerar que, se no futuro o ora paciente voltar a praticar algum ato que reacenda a justa causa das medidas protetivas, não estará A. F. L. impedida de procurar a delegacia de polícia, para registrar a respectiva ocorrência policial e pleitear a aplicação dos mecanismos de proteção da Lei n. 11.340/2006, com base em novos fatos, dando assim início a novos procedimentos. Diante do exposto, concedo a ordem de para revogar as medidas habeas corpus protetivas de urgência fixadas nos autos 7013467-95.2024.8.22.0001. Em que pese a revogação daquelas medidas, deverá o paciente adotar conduta amistosa com A. F. L. pessoa com quem conviveu por vários anos e com a qual teve um filho em comum, prezando para o bom convívio em preservação da higidez psicológica da criança, tendo em vista que os relacionamentos podem até ser passageiros, mas os vínculos familiares protraem-se no tempo. Tomo a liberdade de dizer isto, neste ato, considerando a real possibilidade de - em razão das dificuldades impostas por "medidas protetivas" - haver afastamento do pai da vida do infante, fato que seria por demais prejudicial à formação da criança. Também não posso deixar de efetuar manifestação à mãe, que é denominada no feito como vítima, do eventual prejuízo que pode causar à criança em eventualmente provocando alienação parental. É como voto. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006" (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.). Na hipótese, como bem ressaltou o pelo Ministério Público Federal, "Agiu com desacerto o Tribunal de Origem ao revogar as medidas protetivas, uma vez que realizou uma análise que, segundo o próprio voto vencido, ultrapassou os limites do habeas corpus ao considerar e reavaliar elementos de prova, como as fotografias do veículo do paciente e as mensagens, sem a devida instrução processual e, crucialmente, sem a oitiva da vítima, que não é parte formal no writ" (e-STJ fl. 279). De modo que "A ausência de manifestação da vítima no momento da revogação impede a justa avaliação da permanência do risco e dos impactos psicológicos que a violência ainda possa causar, especialmente quando há conflitos pendentes como a guarda do filho comum" (e-STJ fl. 284), razão pela qual o recurso especial comporta provimento. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer as medidas protetivas de urgência impostas ao recorrido. Intimem-se. EMENTA