HC 1029434 - DECISAO

HC 1029434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; o habeas corpus não substitui recurso próprio; as medidas protetivas, adequadamente fundamentadas e prorrogadas pelo juízo de origem diante da persistência do risco e da manifestação da vítima, devem ser reavaliadas pelo juízo de origem, não pelo STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE FIGUEIREDO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: D. R. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prazo Indeterminado, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Judicial, Reavaliação Pelo Juízo De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação De Proteção À Mulher (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Prazo Indeterminado Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

HENRIQUE FIGUEIREDO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

D. R. P.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prorrogação por prazo indeterminado de medidas protetivas
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; o habeas corpus não substitui recurso próprio; as medidas protetivas, adequadamente fundamentadas e prorrogadas pelo juízo de origem diante da persistência do risco e da manifestação da vítima, devem ser reavaliadas pelo juízo de origem, não pelo STJ em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.