HC 1034457 - DECISAO

HC 1034457 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ na presente fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus, e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a...

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Parties
Paciente: ANNA CAROLYNE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Das Decisões, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Das Decisões Supressão De Instância

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Parties

ANNA CAROLYNE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ na presente fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus, e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.