AREsp 2828538 - DECISAO

AREsp 2828538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, rejeitou-se a pretensão do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de risco concreto que justificasse a manutenção das medidas protetivas; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/omissão De Julgamento (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Omissão/omissão De Julgamento (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima é suficiente para justificar a manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível reformar o julgamento do Tribunal de origem sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, rejeitou-se a pretensão do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de risco concreto que justificasse a manutenção das medidas protetivas; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.