HC 1028189 - DECISAO

HC 1028189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; as decisões que implementaram e mantiveram as medidas protetivas estão fundamentadas diante do relato da vítima e dos indícios de persistência do risco, cabendo ao juízo natural a reavaliação fática e probatória para eventual modificação ou revogação das medidas.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA MALDONADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão De Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO PEREIRA MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção e revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06
  3. 3 necessidade de comprovação concreta da alteração das circunstâncias que motivaram a concessão das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; as decisões que implementaram e mantiveram as medidas protetivas estão fundamentadas diante do relato da vítima e dos indícios de persistência do risco, cabendo ao juízo natural a reavaliação fática e probatória para eventual modificação ou revogação das medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determinar o desentranhamento das peças de fls. 80 e 81 por não estarem relacionadas ao presente caso.
  • Publicar-se e intimem-se.