HC 1029274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOEL GONCALVES PINHEIRO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5121669-51.2025.8.21.7000). O paciente, figura como alvo de medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis/RS. Segundo o apurado, a vítima relatou um relacionamento de aproximadamente dois anos com o paciente, do qual adveio um filho, atualmente com 7 anos de idade. A separação do casal teria ocorrido há mais de cinco anos, período durante o qual a vítima alega ter sido perseguida e perturbada pelo paciente. Em suas razões, sustenta a defesa "que a manutenção das medidas protetivas de urgência, em especial o afastamento do lar e a proibição de contato, constituem constrangimento ilegal e desproporcional, ante a ausência de fundamentação idônea e atual que justifique a sua subsistência, mormente quando os fatos apresentados pela ofendida careceriam de comprovação robusta e que a dinâmica familiar atual não mais justificaria a medida excepcional" (e-STJ fl. 4). Salienta que a "mera alegação de violência doméstica passada, desacompanhada de elementos que demonstrem a atualidade da ameaça ou do risco à vítima, não pode, por si só, justificar a manutenção indefinida de medidas que restringem a liberdade de locomoção do paciente" (e-STJ fl. 9). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fls. 12/13): a) A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão dos efeitos das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente, até o julgamento final deste Habeas Corpus, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; b) Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido liminar nos moldes acima, que seja determinada a intimação das partes para que prestem novas informações e que seja realizada, com urgência, uma audiência de justificação ou reavaliação das medidas protetivas no juízo de origem, com a devida fundamentação quanto à atual necessidade e proporcionalidade das restrições; c) O conhecimento e, ao final, o PROVIMENTO do presente Habeas Corpus, para o fim de reformar a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e consequentemente, REVOGAR É o relatório. Decido. Consoante relatado, busca a defesa a revogação das medidas protetivas impostas em desfavor do paciente. No caso, as medidas protetivas de urgência foram requeridas e aplicadas porque, "desde o ano de 2018, ou seja, há mais de 07 anos, Leandra busca auxílio do Poder Judiciário para dar fim ao ciclo de violência a que tem sido submetida. Da análise dos procedimentos policiais que envolvem as partes, verifica-se que Joel possui diversos enquadramentos pelo delito de perseguição (art. 147-A do Código Penal), bem como pelo delito de descumprimento de medidas protetivas (Art. 24-A da Lei n. 11.340). Joel, inclusive, já foi condenado pela prática de crimes envolvendo violência doméstica" (e-STJ fl. 18). Diante desse cenário, considerando o contexto de ameaça e agressão sofridos pela vítima, associado à reiteração delitiva do agente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, entendo que as medidas educativas se fazem necessárias para a aquisição de ferramentas de controle emocional, evitando novos comportamentos agressivos e resguardando a integridade física e emocional da vítima. Em muitos casos, a vítima requer a imposição de medidas protetivas apenas para cessar as agressões e não com a intenção de que o parceiro seja preso, e a forma mais efetiva de prevenir a recidiva é por meio do afastamento do lar e da conscientização educativa de caminhos alternativos na resolução de conflitos. Assim, a imposição das medidas está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta que ensejou a imposição de medidas protetivas de urgência, e sua manutenção não configura qualquer constrangimento ilegal. No mesmo caminhar: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CARÁTER DE TUTELA INIBITÓRIA. DURAÇÃO. AVALIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. 2. Na hipótese, a fundamentação do decisum impugnado se afigura idôneo o deferimento das referidas medidas, haja vista que evidenciado o elevado risco à incolumidade da ofendida, tendo em vista que ela "declara sofrer violência psicológica e que o mesmo tentou agarrá-la e beijá-la à força", além do histórico de reiteração dos atos por parte do ora insurgente. 3. Quanto à fixação de prazo para a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é de notório conhecimento de que tais providências objetivam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como gozam de caráter de tutela inibitória e reintegratória - conteúdo satisfativo - e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. 4. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023, grifei.) De mais a mais, considerando que, em uma análise contextual dos fatos e motivos que levaram à aplicação das medidas protetivas, não se verifica ilegalidade flagrante, entendo "que eventual desconstituição dos fundamentos iniciais demanda efetivamente um revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no RHC n. 169.937/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/10/2022). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA