RHC 215807 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode revisar o conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias de origem no âmbito do habeas corpus; as medidas protetivas devem permanecer enquanto perdurar a situação de risco e sua revogação exige prova concreta de alteração das circunstâncias; além disso, a juntada tardia de mídias em agravo regimental configura inovação recursal e não se presta à produção de provas nessa via.

Parties: Agravante: ESMERINDO FERREIRA MARQUES; Agravante: INGRID ARAÚJO; Ofendida: ANA ROSA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido (nega provimento)
Legal Topics: Medidas Protetivas De Urgência, Violência De Gênero, Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal, Dilação Probatória, Apresentação De Mídias, Agravo Regimental

Penal Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Violência De Gênero Revolvimento Fático Probatório Inovação Recursal Dilação Probatória Apresentação De Mídias +1 more

Case Brief

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Parties

ESMERINDO FERREIRA MARQUES

Agravante

INGRID ARAÚJO

Agravante

ANA ROSA DOS SANTOS

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 manutenção das medidas protetivas de urgência
2 possibilidade de reavaliação de fatos pelo STJ em habeas corpus
3 caráter indefinido das MPUs enquanto persistir risco

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Nego a ordem