RHC 215783 - ACORDAO

RHC 215783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não constitui via adequada para reexaminar a necessidade das medidas protetivas, cuja análise implicaria profundo revolvimento fático-probatório; as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e a contemporaneidade da medida é aferida pela subsistência do risco; ademais, não se demonstrou excesso de prazo ou ilegalidade no trâmite do inquérito policial, de forma que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: HOLLIN ERCOLIN DA SILVA; Ofendida: Laís dos Reis Mauro Guimarães da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Contemporaneidade Da Medida Protetiva, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Contemporaneidade Da Medida Protetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOLLIN ERCOLIN DA SILVA

Recorrente

Laís dos Reis Mauro Guimarães da Silva

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas na via do habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir medidas protetivas
  3. 3 contemporaneidade das medidas protetivas vinculada à subsistência do risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não constitui via adequada para reexaminar a necessidade das medidas protetivas, cuja análise implicaria profundo revolvimento fático-probatório; as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e a contemporaneidade da medida é aferida pela subsistência do risco; ademais, não se demonstrou excesso de prazo ou ilegalidade no trâmite do inquérito policial, de forma que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Mantém-se a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência