RHC 216531 - ACORDAO

RHC 216531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante de elementos de risco à ofendida e da manifestação desta no sentido de manter as medidas, a manutenção por prazo indeterminado está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.249); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório e, portanto, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a revogação das medidas protetivas.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALECRIM SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo
Violência Doméstica Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALECRIM SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de prazo indeterminado para medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de revogação de medidas protetivas via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima como fundamento para manutenção das medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante de elementos de risco à ofendida e da manifestação desta no sentido de manter as medidas, a manutenção por prazo indeterminado está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.249); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório e, portanto, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a revogação das medidas protetivas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus