HC 1031962 - DECISAO

HC 1031962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator foi uma decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual e não houve prévia deliberação colegiada na instância de origem, exigindo-se o exaurimento da jurisdição na instância antecedente conforme art.105, I, "c" da CF e art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MAURÍCIO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente Face a Decisão Monocrática De Desembargador
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente, Decisão Monocrática De Desembargador
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

CARLOS ALBERTO MAURÍCIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente Face a Decisão Monocrática De Desembargador

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração de writ perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator foi uma decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual e não houve prévia deliberação colegiada na instância de origem, exigindo-se o exaurimento da jurisdição na instância antecedente conforme art.105, I, "c" da CF e art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.