CC 211034 - DECISAO

CC 211034 - DECISAO

Por aplicação analógica do art. 15 da Lei n. 11.340/2006, pela natureza autônoma, cautelar e híbrida das medidas protetivas e pelo princípio do juízo imediato no microssistema de proteção de pessoas vulneráveis, o juízo do domicílio da vítima, por opção da ofendida, é competente para processar e acompanhar medidas...

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Parties
Requente / Ofendida: A. C. B. P. R.; Parte Demandada: I. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF, o suscitado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Princípio Do Juízo Imediato, Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Princípio Do Juízo Imediato Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis

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Parties

A. C. B. P. R.

Requente / Ofendida

I. C. L.

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e acompanhar medidas protetivas de urgência quando a vítima reside em comarca diversa daquela onde ocorreram os fatos?

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica do art. 15 da Lei n. 11.340/2006, pela natureza autônoma, cautelar e híbrida das medidas protetivas e pelo princípio do juízo imediato no microssistema de proteção de pessoas vulneráveis, o juízo do domicílio da vítima, por opção da ofendida, é competente para processar e acompanhar medidas protetivas de urgência; tal competência não interfere na competência penal, definida segundo o art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.