HC 1030799 - DECISAO

HC 1030799 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível neste momento e a liminar foi indeferida.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIS DA SILVA COSTA; Vítima: M.V.C.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Decisão Monocrática, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Decisão Monocrática Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS DA SILVA COSTA

Paciente

M.V.C.S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de circunstância excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de falta de contemporaneidade dos motivos da custódia e decadência do direito de manifestação da vítima

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível neste momento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.