HC 1013219 - DECISAO

HC 1013219 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático‑probatório; não há nos autos fato novo ou elemento concreto que afaste o risco que justificou as medidas protetivas; a ausência de indiciamento policial não obsta a manutenção das medidas, especialmente em casos envolvendo crianças/adolescentes em que se aguarda depoimento especial; assim, mantêm‑se as medidas protetivas até demonstração concreta de alteração das circunstâncias que as fundamentaram, e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente/impetrado/apelante: RONALDO PARAGUASSU DAYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação Ou Flexibilização De Medidas Protetivas, Justa Causa E Indícios, Depoimento Especial De Criança/adolescente, Prova Pericial, Alienação Parental, Proteção Integral, Convivência Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação Ou Flexibilização De Medidas Protetivas Justa Causa E Indícios +5 more

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Parties

RONALDO PARAGUASSU DAYER

Paciente/impetrado/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se subsistem os fundamentos para manutenção das medidas protetivas de urgência em favor do adolescente
  2. 2 Se a ausência de indiciamento pela autoridade policial obsta a manutenção das medidas protetivas
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático‑probatório; não há nos autos fato novo ou elemento concreto que afaste o risco que justificou as medidas protetivas; a ausência de indiciamento policial não obsta a manutenção das medidas, especialmente em casos envolvendo crianças/adolescentes em que se aguarda depoimento especial; assim, mantêm‑se as medidas protetivas até demonstração concreta de alteração das circunstâncias que as fundamentaram, e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se