CC 215655 - DECISAO

CC 215655 - DECISAO

Mesmo que os fatos tenham ocorrido na Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, a vítima declarou domicílio em Atibaia/SP e, por aplicação do art. 15 da Lei nº 11.340/2006 e do princípio do juízo imediato, o juízo do domicílio da mulher é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência;...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia/SP; Vítima: A L S; Acusado: RAFAEL AUGUSTO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia/SP para processar o requerimento formulado pela vítima A L S.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Juízo Imediato, Foro Do Domicílio Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Competência Juízo Imediato Foro Do Domicílio Da Vítima

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia/SP

Suscitado

A L S

Vítima

RAFAEL AUGUSTO MACHADO FERREIRA

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Distinção entre competência para medidas protetivas e para ação penal

Ratio Decidendi

Mesmo que os fatos tenham ocorrido na Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, a vítima declarou domicílio em Atibaia/SP e, por aplicação do art. 15 da Lei nº 11.340/2006 e do princípio do juízo imediato, o juízo do domicílio da mulher é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência; tal competência não prejudica a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia/SP para processar o requerimento formulado pela vítima A L S.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia/SP para processar o requerimento formulado pela vítima A L S.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.