CC 215306 - DECISAO

CC 215306 - DECISAO

As medidas protetivas foram deferidas pelo Juízo do local dos fatos e do então domicílio da vítima; a alteração subsequente de domicílio, por si só, não justifica a modificação de competência, pois a competência jurisdicional se define pela regra processual vigente no momento do requerimento; eventual dificuldade de fiscalização pode ser resolvida por carta precatória, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Aurora/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Sétimo Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Aurora/PR; Ofendida: J A dos S; Acusado: R P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Aurora/PR, o suscitado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juízo Imediato, Declínio De Competência
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Princípio Do Juízo Imediato Declínio De Competência

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Parties

Juízo de Direito do Sétimo Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Aurora/PR

Suscitado

J A dos S

Ofendida

R P S

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar o cumprimento de medidas protetivas após mudança de domicílio da vítima
  2. 2 Se a alteração de domicílio da vítima, ocorrida após a concessão das medidas protetivas, modifica a competência jurisdicional
  3. 3 Meios processuais adequados para fiscalização de medidas protetivas quando a vítima mudou de domicílio

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram deferidas pelo Juízo do local dos fatos e do então domicílio da vítima; a alteração subsequente de domicílio, por si só, não justifica a modificação de competência, pois a competência jurisdicional se define pela regra processual vigente no momento do requerimento; eventual dificuldade de fiscalização pode ser resolvida por carta precatória, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Aurora/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Aurora/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.