HC 1037394 - DECISAO

HC 1037394 - DECISAO

Não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e considerando-se que as declarações da vítima e a presunção legal de risco previstas na Lei 11.340/06 justificam as medidas protetivas — inclusive a suspensão do porte/posse de arma — o habeas corpus não merece concessão da liminar, devendo permanecer a apreciação aprofundada pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: PAULA APARECIDA CASSIA DE OLIVEIRA; Paciente: Anderson Aparecido da Costa; Impetrante: Alex Francisco dos Santos Ciqueira; Ofendida: L. C. D. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Porte/posse De Arma, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Presunção De Perigo (art.19 §4º Lei 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Porte/posse De Arma Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULA APARECIDA CASSIA DE OLIVEIRA

Paciente

Anderson Aparecido da Costa

Paciente

Alex Francisco dos Santos Ciqueira

Impetrante

L. C. D. A.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal que justifique suspensão das medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de reconsideração de decisão que indeferiu liminar
  3. 3 alcance da Súmula n. 691 do STF sobre impugnação de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e considerando-se que as declarações da vítima e a presunção legal de risco previstas na Lei 11.340/06 justificam as medidas protetivas — inclusive a suspensão do porte/posse de arma — o habeas corpus não merece concessão da liminar, devendo permanecer a apreciação aprofundada pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.