HC 1017400 - ACORDAO

HC 1017400 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas protetivas na persistência da situação de risco à integridade física e psicológica da vítima, na manifestação expressa desta quanto à necessidade de continuidade da proteção e em documentos que indicaram possível descumprimento; tal entendimento está em consonância com o Tema 1.249 do STJ e com as previsões da Lei nº 11.340/2006 e sua alteração pela Lei nº 14.550/2023, que permitem a manutenção das medidas independentemente do arquivamento do inquérito.

Parties
Paciente: Gabriel Almeida Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Denegando a Ordem (julgamento Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Arquivamento De Inquérito Policial, Tutela Inibitória, Fundamentação Judicial, Tema 1.249 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Arquivamento De Inquérito Policial Tutela Inibitória Fundamentação Judicial Tema 1.249 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Almeida Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Denegando a Ordem (julgamento Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de fundamentação concreta na prorrogação das medidas protetivas
  3. 3 Dependência das medidas protetivas em relação à persecução criminal e à existência de processo penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas protetivas na persistência da situação de risco à integridade física e psicológica da vítima, na manifestação expressa desta quanto à necessidade de continuidade da proteção e em documentos que indicaram possível descumprimento; tal entendimento está em consonância com o Tema 1.249 do STJ e com as previsões da Lei nº 11.340/2006 e sua alteração pela Lei nº 14.550/2023, que permitem a manutenção das medidas independentemente do arquivamento do inquérito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Pedido de liminar indeferido em 10/07/2025