RHC 215818 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das medidas protetivas em elementos concretos e em dispositivo legal (art. 19, §5º, e art. 22 da Lei n. 11.340/2006), e a revisão da necessidade das medidas demandaria reexame probatório aprofundado, o que é incabível na via do habeas corpus; ademais, a proteção deve perdurar enquanto persistir o risco à vítima.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANE TAVARES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Decadência Da Representação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas Decadência Da Representação +1 more

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Parties

GEOVANE TAVARES DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas independentemente de inquérito, denúncia ou ação penal
  2. 2 Natureza jurídica e duração das medidas protetivas (vigência enquanto perdurar o risco)
  3. 3 Incabibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das medidas protetivas em elementos concretos e em dispositivo legal (art. 19, §5º, e art. 22 da Lei n. 11.340/2006), e a revisão da necessidade das medidas demandaria reexame probatório aprofundado, o que é incabível na via do habeas corpus; ademais, a proteção deve perdurar enquanto persistir o risco à vítima.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.