HC 1034800 - DECISAO

HC 1034800 - DECISAO

A pretensão de exame do habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica‑se o verbete 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, não havendo nos autos excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a intervenção prematura desta Corte; embasado ainda no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ DARCI REDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habes Corpus (liminar), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Habes Corpus (liminar) Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência Jurisdicional

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Parties

LUIZ DARCI REDIVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão de exame do habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica‑se o verbete 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, não havendo nos autos excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a intervenção prematura desta Corte; embasado ainda no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.