AREsp 3012654 - DECISAO

AREsp 3012654 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido impôs requisitos não previstos em lei ao exigir prova de ameaça física ou processo penal para concessão das medidas; diante dos relatos de chantagem emocional e do agravo do quadro psicológico da vítima, que se amoldam à definição de violência psicológica do art. 7º, II da Lei n. 11.340/2006, e considerando que as medidas protetivas são tutela inibitória concedível em cognição sumária com base no depoimento da ofendida, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir as medidas protetivas pleiteadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida: ofendida; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir as medidas protetivas de urgência pleiteadas.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Tutela Inibitória, Violência Psicológica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Tutela Inibitória Violência Psicológica Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ofendida

Ofendida

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas protetivas com base em violência psicológica sem inquérito ou ação penal
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas como tutela inibitória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido impôs requisitos não previstos em lei ao exigir prova de ameaça física ou processo penal para concessão das medidas; diante dos relatos de chantagem emocional e do agravo do quadro psicológico da vítima, que se amoldam à definição de violência psicológica do art. 7º, II da Lei n. 11.340/2006, e considerando que as medidas protetivas são tutela inibitória concedível em cognição sumária com base no depoimento da ofendida, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir as medidas protetivas pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir as medidas protetivas de urgência pleiteadas.

Orders

  • Deferir proibição de aproximação e contato com a ofendida e seus familiares.
  • Distância mínima a ser fixada pelo juízo de primeiro grau.