AREsp 2549412 - DECISAO

AREsp 2549412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a medida protetiva exigiria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias do caso concreto, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem continha fundamentos suficientes e apreciou necessidade e proporcionalidade das medidas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Necessidade, Adequação E Utilidade De Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial (tema 339/stf)
Processo Penal Direito Penal Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Necessidade, Adequação E Utilidade De Medidas Cautelares Fundamentação Judicial (tema 339/stf)

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Flávio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, em recurso especial, o reexame da decisão que revogou medida protetiva de não aproximação em relação a familiares
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria que demanda reexame de prova e fatos
  3. 3 Critérios de necessidade, adequação e utilidade para manutenção de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a medida protetiva exigiria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias do caso concreto, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem continha fundamentos suficientes e apreciou necessidade e proporcionalidade das medidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.