RHC 222405 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 244 do Regimento Interno do STJ foi ultrapassado. Subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício, diante da natureza inibitória...

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Parties
Recorrente: VALDEVINO DE ARAUJO; Vítima: I. R. C. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Intempestividade Recursal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito

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Parties

VALDEVINO DE ARAUJO

Recorrente

I. R. C. de A.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 manutenção de medidas protetivas de urgência após arquivamento de inquérito policial
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 244 do Regimento Interno do STJ foi ultrapassado. Subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício, diante da natureza inibitória das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.249 e da previsão legal de que o arquivamento do inquérito não implica automaticamente a extinção das medidas, sendo necessária demonstração em contraditório da cessação do risco e oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.