HC 1017868 - DECISAO

HC 1017868 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção das medidas protetivas pela 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS, porque as MPUs têm natureza de tutela inibitória vinculada à persistência do risco à vítima; o comportamento ambivalente da vítima não comprova, por si só, a inexistência do risco, e o tribunal de origem aplicou o princípio da proporcionalidade ao revogar apenas a obrigação de comparecimento ao CREAS, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO NONNENMACHER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Especial Criminal; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Psicológica, Art. 147 B Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Tutela Inibitória, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Violência Psicológica Art. 147 B Do Código Penal Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

GUSTAVO NONNENMACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Especial Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica e duração das medidas protetivas de urgência
  2. 2 efeito do comportamento da vítima sobre a manutenção ou revogação das medidas protetivas
  3. 3 proporcionalidade das medidas impostas ao paciente

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção das medidas protetivas pela 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS, porque as MPUs têm natureza de tutela inibitória vinculada à persistência do risco à vítima; o comportamento ambivalente da vítima não comprova, por si só, a inexistência do risco, e o tribunal de origem aplicou o princípio da proporcionalidade ao revogar apenas a obrigação de comparecimento ao CREAS, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.