RHC 224169 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar o mérito da imposição das medidas protetivas quando não há constrição manifesta à liberdade de locomoção; além disso, a manutenção das medidas e seu registro no BNMP 3.0 foram fundamentados conforme a...

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Parties
Paciente: HAROLDO CÉLIO SANTOS BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp 3.0), Prorrogação De Medidas Cautelares, Registro De Medidas Protetivas, Reavaliação Periódica De Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp 3.0) Prorrogação De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

HAROLDO CÉLIO SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza cautelar e restritiva das medidas protetivas de urgência
  3. 3 manutenção e prazo indeterminado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar o mérito da imposição das medidas protetivas quando não há constrição manifesta à liberdade de locomoção; além disso, a manutenção das medidas e seu registro no BNMP 3.0 foram fundamentados conforme a Resolução CNJ nº 417/2021 e o entendimento desta Corte de que tais medidas podem vigorar por prazo indeterminado enquanto persistir o risco.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.