HC 1025773 - DECISAO

HC 1025773 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça estavam fundamentadas na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima com base em elementos informativos em juízo de cognição sumária, e o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio; assim não se justificou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PIKEL PEREZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Art. 22 Da Lei N. 11.340/2006, Juízo De Cognição Sumária, Revogação De Medidas Protetivas, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Art. 22 Da Lei N. 11.340/2006 Juízo De Cognição Sumária Revogação De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PIKEL PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência de fundamentação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça estavam fundamentadas na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima com base em elementos informativos em juízo de cognição sumária, e o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio; assim não se justificou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.