AREsp 2330251 - DECISAO

AREsp 2330251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não se pode admitir a extinção automática das medidas protetivas pelo mero decurso do prazo sem prévia oitiva da vítima e do suposto agressor; determinou-se o restabelecimento das medidas e o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime as partes sobre a necessidade de sua manutenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Ofendida / Assistente Da Acusação: Horrana Aparecida Silva de Paiva Iba; Apelado / Suposto Agressor: Matheus José Iba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer as medidas protetivas e determinar retorno dos autos ao juízo de origem
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Duração E Revogação Das Medidas Protetivas, Oitiva Prévia Da Vítima E Do Suposto Agressor, Tema Repetitivo 1249
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Duração E Revogação Das Medidas Protetivas Oitiva Prévia Da Vítima E Do Suposto Agressor Tema Repetitivo 1249

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Agravado

Horrana Aparecida Silva de Paiva Iba

Ofendida / Assistente Da Acusação

Matheus José Iba

Apelado / Suposto Agressor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência comportam prazo certo e determinado
  2. 2 Se o mero decurso do tempo autoriza a revogação automática das medidas protetivas
  3. 3 Se a revogação ou prorrogação das medidas protetivas exige prévia oitiva da vítima e do suposto agressor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não se pode admitir a extinção automática das medidas protetivas pelo mero decurso do prazo sem prévia oitiva da vítima e do suposto agressor; determinou-se o restabelecimento das medidas e o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime as partes sobre a necessidade de sua manutenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer as medidas protetivas e determinar retorno dos autos ao juízo de origem

Orders

  • Restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime a vítima e o suposto agressor para se manifestarem sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas