HC 1039857 - DECISAO

HC 1039857 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus: a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada no juízo de origem pela persistência de risco (relação conturbada, versões conflitantes e possível descumprimento) e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame não comporta a via estreita do habeas corpus; além disso, as medidas são autônomas e independem de inquérito ou ação penal, devendo ser reavaliadas periodicamente pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANNA CAROLYNE FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 281424-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Tema Repetitivo 1249 Do STJ, Reavaliação Periódica Das Medidas Protetivas, Cabimento De Habeas Corpus Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Tema Repetitivo 1249 Do STJ Reavaliação Periódica Das Medidas Protetivas Cabimento De Habeas Corpus Via Estreita

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLYNE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 281424-75.2025.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 dependência das medidas protetivas à existência de inquérito policial ou ação penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus: a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada no juízo de origem pela persistência de risco (relação conturbada, versões conflitantes e possível descumprimento) e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame não comporta a via estreita do habeas corpus; além disso, as medidas são autônomas e independem de inquérito ou ação penal, devendo ser reavaliadas periodicamente pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • determina ao juízo de origem que reavalie periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência
  • Intimem-se