AREsp 2871281 - DECISAO

AREsp 2871281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 83 do STJ, porque as razões do recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório acerca da necessidade e manutenção das medidas protetivas, matéria alinhada ao entendimento consolidado pelo STJ sobre a matéria (tema repetitivo nº 1.249) e à Lei nº 11.340/06 com as alterações da Lei nº 14.550/23, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE TADEU XAVIER DE OLIVEIRA SAMPAIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 1.249, Art. 22 Da Lei Nº 11.340/06, Art. 19, §§ 5º E 6º Da Lei Nº 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo Nº 1.249 Art. 22 Da Lei Nº 11.340/06 +1 more

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Parties

FELIPE TADEU XAVIER DE OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência por ausência de elementos que indiquem perigo à integridade da vítima
  3. 3 suficiência do depoimento da vítima perante autoridade administrativa para concessão/manutenção de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 83 do STJ, porque as razões do recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório acerca da necessidade e manutenção das medidas protetivas, matéria alinhada ao entendimento consolidado pelo STJ sobre a matéria (tema repetitivo nº 1.249) e à Lei nº 11.340/06 com as alterações da Lei nº 14.550/23, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.