RHC 222053 - DECISAO

RHC 222053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade patente ou abuso de poder na manutenção das medidas protetivas; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, considerou declaração da vítima, histórico de ameaças e posse de arma que potencializa risco, aplicou Protocolo com Perspectiva de Gênero, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para revogação das medidas.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO MARCIO SIQUEIRA; Manifestante/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento Colegiado No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Registro No BNMP 3.0, Posse De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Habeas Corpus Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Registro No BNMP 3.0 Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PEDRO MARCIO SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento Colegiado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em desentendimentos sobre guarda e convivência
  3. 3 Natureza cautelar das medidas protetivas e registral no BNMP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade patente ou abuso de poder na manutenção das medidas protetivas; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, considerou declaração da vítima, histórico de ameaças e posse de arma que potencializa risco, aplicou Protocolo com Perspectiva de Gênero, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para revogação das medidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se