RHC 222771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante de elementos constantes dos autos que indicam situação de risco à vítima (declarações, boletim de ocorrência e relatos de comportamento assustador do recorrente), não se constatou constrangimento ilegal; ademais, em sede de habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório, e aplica-se o entendimento do Tema n. 1249 do STJ sobre manutenção e reavaliação das medidas protetivas.

Parties
Recorrente: ROBSON ANDRINO BERLING; Beneficiária/vítima: A.M.M.S.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Proporcionalidade Das Medidas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Proporcionalidade Das Medidas

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Parties

ROBSON ANDRINO BERLING

Recorrente

A.M.M.S.

Beneficiária/vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção/revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 eficácia probatória de boletim de ocorrência e declarações da vítima
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de elementos constantes dos autos que indicam situação de risco à vítima (declarações, boletim de ocorrência e relatos de comportamento assustador do recorrente), não se constatou constrangimento ilegal; ademais, em sede de habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório, e aplica-se o entendimento do Tema n. 1249 do STJ sobre manutenção e reavaliação das medidas protetivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se