HC 1045190 - DECISAO

HC 1045190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o Tribunal de origem deixou de conhecer do writ por considerá-lo mera reiteração de pedido já apreciado, inexistindo fato novo; o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURÍ LIO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Arquivamento De Inquérito, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Arquivamento De Inquérito Habeas Corpus

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Parties

MAURÍ LIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus por suposta reiteração/identidade de objeto e causa de pedir
  2. 2 manutenção de medidas protetivas após arquivamento de inquérito
  3. 3 impossibilidade de exame per saltum pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o Tribunal de origem deixou de conhecer do writ por considerá-lo mera reiteração de pedido já apreciado, inexistindo fato novo; o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.