AREsp 3010965 - DECISAO

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Conhece-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas ofensas aos arts. 147-A e 147-B do Código Penal, tendo limitado sua análise à manutenção de medidas protetivas de...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CORNELIO FARIA; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 147 a CP (perseguição), Art. 147 B CP (violência Psicológica)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 147 a CP (perseguição) +1 more

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Parties

FERNANDO CORNELIO FARIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção de medidas protetivas de urgência
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo em apelação criminal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas ofensas aos arts. 147-A e 147-B do Código Penal, tendo limitado sua análise à manutenção de medidas protetivas de urgência; por isso o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.